e-Cidadania

A Lei de Repressão ao Tráfico Humano visa o fortalecimento das políticas públicas de combate ao tráfico de pessoas no Brasil, por meio da ampliação das penas, da criação de mecanismos de prevenção e da proteção integral às vítimas. Propõe a integração entre forças de segurança, sistema judiciário e órgãos de direitos humanos, além de ações educativas em escolas e comunidades vulneráveis. A lei também visa fortalecer a atuação do Brasil em acordos internacionais contra o tráfico humano e promover a reintegração social das vítimas.