e-Cidadania

Reconhece, no ordenamento jurídico brasileiro, todos os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer, medo e outras emoções. A lei estabelece fundamentos éticos e legais para a proteção e o bem-estar animal, proibindo práticas cruéis e incentivando políticas públicas voltadas à transição alimentar, ambiental e educacional rumo a uma sociedade mais sustentável. Prevê também um programa de transição lenta e gradual ao veganismo, com foco em educação, pesquisa, incentivo a alternativas vegetais e apoio aos setores produtivos impactados.