e-Cidadania

Visa tipificar penalmente condutas que atentem contra a soberania nacional em contextos de sanções, tarifas, embargos e pressões externas. Propõe a criação de crimes específicos, como colaboração com medidas estrangeiras que prejudiquem a segurança econômica, tecnológica, energética ou alimentar do país. A lei abrange também a atuação de empresas ou agentes que favoreçam interesses estrangeiros em detrimento dos interesses nacionais, estabelecendo penas proporcionais e mecanismos de investigação e repressão a essas condutas em nome da segurança soberana do Estado brasileiro.