e-Cidadania

Propõe-se a obrigatoriedade da inclusão de todos os canais governamentais nos serviços de televisão por assinatura, plataformas de streaming e transmissão via internet ou satélite. O objetivo é garantir o acesso universal às informações oficiais, promovendo transparência, cidadania e participação popular. A medida assegura que, independentemente do meio utilizado, os cidadãos tenham acesso aos conteúdos informativos, educativos e institucionais produzidos pelos órgãos públicos.