Ideia Legislativa
Isenção de pagamento de taxa de concurso público para PCD's e neurodivergentes
Muitas pessoas neuro divergentes que também podem ser neurodivergentes (AHSD, TDAH, TEA) além da PCD muitas das vezes encontram como primeiro obstáculo o pagamento da taxa de inscrição. Dessa forma, se propõe a isenção para pessoas com laudo emitido por profissional habilitado. O objeto é trazer condições equitativas para essas pessoas nos certames públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2025
Ideia proposta por
VINICIUS L. B.
(MA)
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