e-Cidadania

Instituir normas para prevenir e punir atos destinados a destruir, total ou parcialmente, a integridade física, psíquica, social ou econômica de pessoa natural ou jurídica, doravante chamados atos de destruição da vida alheia. Considera-se destruição da vida alheia toda ação ou omissão intencional que vise: Difamar, caluniar ou injuriar; Espalhar informações falsas ou manipuladas; Promover isolamento social; Sabotar reputação profissional ou empreendimento; Praticar assédio moral, sexual ou cibernético; Causar prejuízo patrimonial ou financeiro injusto.