e-Cidadania

Proposta de lei para tornar obrigatória a presença de informativos visíveis sobre os direitos dos animais comunitários em locais públicos e privados, como praças, condomínios e estabelecimentos comerciais. A medida visa conscientizar a população, prevenir maus-tratos, práticas como a proibição de alimentar esses animais, remoção arbitrária e práticas abusivas, de forma a garantir o cumprimento da legislação vigente, como a Lei de Crimes Ambientais e o art. 225 da Constituição. Inspirada na obrigatoriedade do exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais, a proposta reforça o dever de informar como forma de proteção e respeito aos animais que vivem sob cuidados da comunidade.