e-Cidadania

Proposta legislativa voltada à permanência estudantil e promoção da equidade no ensino superior privado: criação de uma lei que obrigue instituições privadas participantes do ProUni ou FIES a aceitar transferências externas de estudantes desses programas, desde que haja vaga disponível. Propõe também a criação de uma plataforma digital nacional, vinculada ao MEC, que centralize o processo, divulgue vagas, padronize documentos, envie notificações e ofereça suporte técnico e jurídico. A medida visa reduzir burocracias, garantir direitos e combater a evasão estudantil por motivos de vulnerabilidade social, saúde mental e financeira.