e-Cidadania

Estabelece o pagamento mensal de 1 salário mínimo a estudantes do ensino superior público e a estudantes de baixa renda do setor privado. O objetivo é permitir que esses estudantes se dediquem integralmente à graduação, sem necessidade de trabalhar, reduzindo a evasão universitária e promovendo equidade no acesso à educação superior. A lei busca garantir melhores condições de permanência, aprendizado e desempenho acadêmico, contribuindo para a formação de profissionais qualificados em todo o país.