e-Cidadania

Cria mecanismos digitais obrigatórios para garantir o cumprimento da classificação indicativa em conteúdos como jogos, filmes, músicas, redes sociais e outras plataformas online. A proposta inclui verificações de idade automatizadas, filtros e sistemas de denúncia, além de penalidades para empresas que descumprirem as diretrizes. O objetivo é proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados e reforçar o papel da classificação indicativa como instrumento de regulação e segurança digital.