e-Cidadania

Atualmente, decisões monocráticas de ministros podem suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional ou impactar diretamente políticas públicas de grande relevância, sem que haja imediata apreciação pelo plenário. Além disso, não existe um sistema transparente e padronizado de prestação de contas das atividades jurisdicionais, o que dificulta a avaliação da sociedade sobre a imparcialidade e coerência dos julgamentos.