e-Cidadania

Proponho a criação de um artigo na Lei de Registros Públicos que exija a participação obrigatória de um profissional habilitado — agrimensor ou engenheiro com experiência comprovada — para análise técnica dos registros imobiliários. Esse profissional será responsável por garantir o cumprimento das normas técnicas, evitar sobreposições de áreas e conferir a veracidade das ARTs apresentadas, prevenindo fraudes e erros que geram insegurança jurídica, como casos que já ocorreram no Ceará. A medida trará maior segurança e transparência ao sistema registral, protegendo direitos e assegurando a regularização fundiária adequada.