e-Cidadania

A Lei da Proteção Bancária tem como objetivo assegurar a integridade e segurança dos consumidores que utilizam serviços bancários no Brasil. A proposta visa criar mecanismos legais e tecnológicos para prevenir fraudes, golpes digitais, crimes financeiros, sequestros bancários, roubo de identidade e invasões cibernéticas. A lei estabelece diretrizes para reforçar a segurança digital das instituições financeiras, responsabilizar bancos por falhas sistêmicas e garantir canais ágeis de denúncia e ressarcimento. Promove, ainda, campanhas de conscientização e educação financeira digital.