e-Cidadania

Redução da Alíquota de Importação para Compras Internacionais. Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para alterar a alíquota de imposto de importação para compras internacionais. Art. 2º O Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem direito a parcela de dedução do imposto de importação: De 0 a 50,00 => 10% de alíquota. De 50,01 a 3.000,00 => 10% de alíquota. Alterar a IN RFB N° 1737: Art. 2º XVII – O valor total da transação, o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto ou bem, incluídos os valores relativos ao seguro e demais despesas associadas à compra (excluído o valor do frete).