e-Cidadania

O essencial do Projeto de Lei da Fiscalização Cidadã pode ser resumido em três pilares: Limitação de Afastamentos Parlamentares Estabelece prazos máximos e critérios rigorosos para afastamentos, com risco de perda de mandato em caso de abuso ou omissão. Criação do Conselho de Fiscalização Cidadã Órgão composto por membros da OAB, Ministério Público e cidadãos voluntários, com poder consultivo vinculante sobre afastamentos. Transparência e Responsabilização Todos os atos devem ser públicos e acessíveis em tempo real. A Mesa Diretora que se omitir poderá ser responsabilizada civil e administrativamente