e-Cidadania

O Exame da OAB, requisito para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia no Brasil, é alvo de críticas por limitar o acesso à profissão. A exigência é considerada por muitos uma barreira corporativa, que viola o princípio constitucional da liberdade profissional, já que outras carreiras jurídicas não impõem avaliação semelhante. Instituições de ensino superior, fiscalizadas pelo MEC, já atestam a formação técnica necessária. A proposta de fim do exame busca garantir igualdade, reduzir custos aos recém-formados e substituir a prova por capacitação contínua, assegurando a qualidade do exercício da advocacia sem restringir oportunidades.