e-Cidadania

Esta lei estabelece normas rigorosas de proteção a espécies ameaçadas ou em situação de vulnerabilidade ecológica, incluindo fauna, flora e micro-organismos endêmicos do território brasileiro. Determina a criação de zonas de preservação prioritária, planos emergenciais de conservação, incentivos à pesquisa ambiental e punições severas a crimes ambientais. A lei reconhece o valor intrínseco da biodiversidade e sua importância para o equilíbrio ecológico, a segurança alimentar, a saúde pública e os direitos das futuras gerações.