e-Cidadania

Este Projeto de Lei garante às mães o direito de se ausentarem do trabalho, com atestado médico, para cuidar de filhos de até 5 anos doentes, sem prejuízo salarial ou risco de demissão. A proposta reconhece o desgaste físico e emocional do cuidado infantil em períodos de enfermidade, especialmente para mães que enfrentam essa responsabilidade sozinhas. Visa proteger a saúde da criança, evitar a exaustão materna e promover um ambiente de trabalho mais justo e humanizado, valorizando o papel da mulher no mercado e na família