e-Cidadania

Estabelecer diretrizes para plataformas digitais visando à promoção do bem-estar social, do conhecimento científico, histórico, cultural ou educacional e à mitigação de conteúdos desinformativos ou tóxicos, por meio de regras claras sobre monetização e recomendação de conteúdo. As plataformas deverão garantir: transparência dos critérios utilizados para recomendação, desmonetização e moderação de conteúdo; direito à contestação, com procedimentos acessíveis, claros e gratuitos para revisão de decisões automatizadas ou moderadas; participação social, com canais abertos para sugestões, críticas e debates sobre as políticas adotadas; auditorias independentes.