e-Cidadania

Proposta de criação de uma lei federal que estabelece percentual mínimo obrigatório de investimento da União em ações de fomento à cultura e ao turismo regional sustentável e seguro, com prioridade para municípios de até 100 mil habitantes e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A presente ideia legislativa propõe a criação de uma norma legal federal que obrigue a destinação de, no mínimo, 2% da Receita Corrente Líquida da União para programas e ações vinculadas ao fomento da cultura e do turismo sustentável em nível municipal e regional, com foco em descentralização, regionalização, geração de emprego e valorização da identidade nacional.