e-Cidadania

Art. 1º – Fica instituído o limite de remuneração para cargos eletivos em todas as esferas de governo, visando à redução dos chamados super-salários e benefícios excessivos. Art. 2º – É obrigatória a comprovação de escolaridade mínima para registro de candidatura, sendo exigido ensino médio completo para cargos legislativos e ensino superior completo para cargos do executivo. Art. 3º – Os recursos economizados com a redução salarial serão obrigatoriamente aplicados em políticas públicas nas áreas de saúde, educação e moradia, conforme previsão orçamentária específica. Art. 4º – A administração pública deverá disponibilizar portal digital para prestação de contas.