e-Cidadania

Cria mecanismos de defesa e transparência para consumidores do setor financeiro, proibindo a cobrança de juros abusivos e a inclusão indevida de nomes em cadastros restritivos como SPC e Serasa. Estabelece penalidades para práticas financeiras predatórias, cria canais de denúncia e promove a educação financeira como política pública. Visa reequilibrar as relações entre consumidores e instituições financeiras.