e-Cidadania

Reduzir recursos, limitar embargos protelatórios e permitir execução da pena após condenação em 2ª instância. Aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) permitindo prisão após condenação por colegiado (2ª instância). Criar pena mínima dobrada para reincidentes em crimes ou/e ligados a organizações criminosas. Reformar o Código de Processo Penal para dar maior segurança jurídica às prisões preventivas, com prazos mais objetivos e menor margem para decisões subjetivas