e-Cidadania

A proposta é que a legislação federal, por meio de uma Lei Federal específica ou alteração na Lei nº 8.745/93 (que trata da contratação por Férias Remuneradas e Adicional de 1/3: Assim como qualquer trabalhador formal no Brasil, o contratado temporário teria direito a férias após o período aquisitivo, com o acréscimo constitucional de um terço do valor. Décimo Terceiro Salário: O benefício do 13º salário seria assegurado, pago proporcionalmente ao tempo de serviço no ano. Seguro-Desemprego: Ao término do contrato temporário, se preenchidos os requisitos de tempo d