e-Cidadania

Propõe que o tempo de trabalho noturno habitual seja reconhecido como atividade especial para fins previdenciários, devido aos comprovados prejuízos à saúde causados pela alteração do ciclo biológico. A medida visa permitir a conversão do tempo noturno em tempo especial, mesmo quando exercido parcialmente, garantindo aposentadoria mais justa a esses trabalhadores