e-Cidadania

Propõe-se a criação de imposto de importação para produtos de até R$100, com alíquota fixa simbólica. Para produtos acima desse valor, será cobrada taxa de 12% sobre o valor total. Compras realizadas fora do sistema oficial de fiscalização, quando identificadas, sofrerão tributação punitiva de 22%. A medida visa fortalecer a indústria nacional, garantir concorrência justa e coibir o comércio irregular de produtos importados.