e-Cidadania

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por 2 (dois) anos, condicionada ao compromisso de pagamento do imposto nos 8 (oito) anos subsequentes, em todo o território nacional. A presente proposta visa beneficiar o cidadão brasileiro com um período inicial de alívio tributário, especialmente no momento de aquisição ou transferência de veículos, período no qual os custos já são elevados (documentação, seguro, manutenção, entre outros). Ao mesmo tempo, garante previsibilidade de arrecadação para os estados, por meio da obrigatoriedade do pagamento contínuo do IPVA nos 8 anos seguintes, sem possibilidade de nova isenção.