e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que estabeleça o valor mínimo de R$300 mensais para pensão alimentícia destinada a crianças e adolescentes menores de 18 anos, independentemente da renda do responsável pagador. O objetivo é garantir que toda criança receba um valor básico que contribua com seus custos essenciais de vida, como alimentação, saúde, vestuário e educação.