e-Cidadania

Proponho a criação de uma Lei Federal que proíba contratações temporárias que não garantam integralmente os direitos trabalhistas, tanto no setor público quanto no setor privado. O objetivo é assegurar que todo trabalhador, independentemente do tipo de contrato ou do local em que atue (empresa ou órgão público), tenha acesso ao 13º salário, férias com adicional de 1/3, FGTS, descanso remunerado e todos os demais direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.