e-Cidadania

Art. 1º – Objeto Fica instituída a Política Nacional de Ruas de Lazer e Convivência, com o objetivo de estimular o uso temporário de vias públicas urbanas para atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer, com prioridade ao pedestre, às famílias e à comunidade local. Art. 2º – Definição Para fins desta Lei, entende-se como Rua de Lazer: A via pública, total ou parcialmente interditada ao tráfego de veículos motorizados em determinados dias e horários, para fins de convivência comunitária, práticas de esporte, cultura, recreação e uso livre pela população. Art. 3º – Diretrizes da Política A política de que trata esta Lei será orientada pelos seguintes princípios: