e-Cidadania

Política pública para proibir o uso de cigarro por quem tinha até 15 anos na data da promulgação da lei desta proposta, com sanções administrativas e/ou pecuniárias em caso de descumprimento. Se o infrator for menor, os pais serão responsabilizados, inclusive por qualquer contato do filho menor com tabagismo ou outras drogas, lícitas ou não. A medida visa conter o avanço do tabagismo, preservar a saúde pública e transformar culturalmente a relação da sociedade com o cigarro. Para os nascidos após a promulgação, a proibição será integral. A sanção poderá incluir restrição de direitos e multa recolhida pelo empregador e descontada do empregado, seja ele responsável legal ou o próprio infrator.