e-Cidadania

Art. 1º – Objeto Esta Lei institui, em âmbito nacional, a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação do Poder Legislativo (CMMA-PL) nos municípios brasileiros, como instrumentos permanentes de controle social, participação cidadã e fiscalização democrática das atividades das Câmaras Municipais. Art. 2º – Finalidades do Conselho O Conselho terá como finalidade: I – Monitorar a atuação dos vereadores no exercício do mandato; II – Acompanhar a elaboração, votação e execução das leis