e-Cidadania

Art. 1º – Objeto Esta Lei torna obrigatória a existência de ginásios poliesportivos cobertos nas unidades escolares da rede pública de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), com vistas à promoção da educação física, esporte, saúde e lazer estudantil. ¿ Art. 2º – Âmbito de Aplicação §1º A obrigatoriedade aplica-se a escolas públicas: I – Municipais, estaduais, distritais e federais; II – Localizadas em áreas urbanas e rurais; III – Com número igual ou superior a 100 alunos matriculados.