e-Cidadania

Fica instituído, no âmbito da União, o Programa Nacional de Saúde do Professor da Educação Básica Pública, com a finalidade de assegurar plano de saúde suplementar gratuito aos professores efetivos e contratados da rede pública de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), em todas as esferas da federação. ¿ Art. 2º – Abrangência §1º O benefício será garantido a professores em exercício nos seguintes níveis: I – Educação infantil (creche e pré-escola); II – Ensino fundamental; III – Ensino médio.