e-Cidadania

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais para a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares impositivas de vereadores, no âmbito dos Municípios da Federação, com o objetivo de garantir maior efetividade na atuação do Poder Legislativo Municipal e no atendimento das demandas da população local. Art. 2º – Natureza das Emendas Impositivas Municipais §1º Fica assegurado a cada vereador, anualmente, o direito de apresentar emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo município, de execução obrigatória pelo Poder Executivo, nos limites desta Lei.