e-Cidadania

Visa proteger menores e incapazes contra exploração digital. Estabelece critérios e limites à monetização de seus conteúdos por responsáveis, exigindo autorização judicial, supervisão de órgãos tutelares e destinação dos lucros para o bem-estar do exposto. O projeto prevê que qualquer conteúdo monetizado envolvendo menores ou incapazes só poderá ser publicado com autorização judicial e acompanhamento do Conselho Tutelar. Parte da renda deve ser revertida obrigatoriamente para o menor. A exposição excessiva será tipificada como infração civil e, em casos graves, crime.