e-Cidadania

Art. 1º – Objeto Fica instituído o Vale-Refeição Nacional e o Auxílio-Alimentação Nacional como benefícios complementares para os professores da educação básica da rede pública, com o objetivo de garantir condições dignas de subsistência e valorização da carreira docente. ¿ Art. 2º – Beneficiários Terão direito aos benefícios os professores: I – Em efetivo exercício nos ensinos infantil, fundamental e médio; II – Vinculados à administração direta ou indireta das redes públicas municipal, estadual, distrital e federal; III – Com carga horária mínima de 20 horas semanais.