e-Cidadania

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Gestão de Mandato Eletivo (SNAME), para monitoramento e avaliação anual da atuação de gestores do Executivo e do Legislativo, com participação popular e controle social. Art. 1º – Objeto Esta lei institui o Sistema Nacional de Avaliação da Gestão de Mandato Eletivo (SNAME), com o objetivo de acompanhar e avaliar, anualmente, a atuação dos agentes públicos eleitos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todas as esferas federativas. ¿ Art. 2º – Abrangência Estão sujeitos à avaliação anual: I – O Presidente da República, Governadores e Prefeitos; II – Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, e Vereadores.