e-Cidadania

1. Abrangência Cidades com mais de 50 000 habitantes e todos os estados da federação. Implantação gradual em 3 anos: primeiro nos municípios, depois nos estados. 2. Plataforma Digital Oficial Desenvolvimento de software livre, hospedado em repositório público, responsivo (desktop e mobile). Interface em português claro, com acessibilidade a pessoas com deficiência (Leis 13.146/2015 e 10.098/2000). 3. Orçamento Destinado ao Participativo Reserva de até 1% do orçamento anual para destinação via votação popular. Os recursos devem contemplar áreas definidas (saúde, educação, cultura, infraestrutura, meio ambiente).