e-Cidadania

A proposta propõe que um percentual mínimo da arrecadação anual do IPTU seja destinado exclusivamente à compra de materiais didáticos para os alunos da rede pública municipal de ensino. O dinheiro será destinado à compra de kits didáticos de papelaria, que incluem materiais como cadernos, borrachas, cadernos e outros materiais necessários à aprendizagem. A execução ficará a cargo da prefeitura, que deverá incluir essa previsão no orçamento anual e garantir a transparência das despesas por meio de divulgação pública em um site. Ao promover a igualdade de acesso à educação e aliviar a carga das famílias, especialmente aquelas de baixa renda, a medida garante que todos os alunos tenham as condi