Ideia Legislativa
Despesas com óculos de grau - Dedução do Imposto de Renda
O uso de óculos corretivos é uma despesa essencial para muitas pessoas, mas tal despesa não é dedutível da base do Imposto de Renda por falta de previsão legal. Considerando que é uma despesa essencial e extremamente onerosa para muitas pessoas, é importante que seja incluída expressamente na lei para que seja considerada uma dedução da base de cálculo do Imposto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2025
Ideia proposta por
ANA P. T. P. N. - MG

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