e-Cidadania

Estabelece normas para anúncios digitais no Brasil, garantindo transparência, privacidade e respeito ao consumidor. Legaliza o uso de bloqueadores de anúncios e proíbe práticas abusivas, como anúncios invasivos em mídias sociais, rastreamento sem consentimento e dark patterns. A lei visa proteger os usuários da internet, promover um ambiente digital ético e equilibrar os direitos de anunciantes e consumidores.