e-Cidadania

Regulamenta o uso de textos gerados por inteligência artificial em contextos acadêmicos, educacionais, de pesquisa e desenvolvimento. Garante transparência na autoria, exigindo identificação do uso de IA em publicações, artigos e trabalhos. A lei promove a ética, inovação e integridade científica, permitindo o uso responsável dessas ferramentas para avanço do conhecimento.