e-Cidadania

Institui um marco regulatório para o uso, negociação e tributação de criptomoedas e ativos digitais no Brasil. Define regras para exchanges, proteção ao consumidor, combate à lavagem de dinheiro e fomento à inovação no setor. A proposta busca garantir segurança jurídica, estabilidade financeira e incentivo ao desenvolvimento do mercado cripto nacional.