e-Cidadania

O direito público não pode retroagir para a redução de direitos relacionados ao trabalho, moradia ou qualquer outro previsto na constituição Federal, só pode ser modificado para garantir a concessão de mais direitos e proteção ao cidadão, a tentativa de modificação se torna crime. O direito ambiental também ganha imagem diante desse senario novo de emergência climática.