e-Cidadania

Todas as embalagens de alimentos, cosméticos, roupas e produtos de consumo devem informar de forma clara e visível se houve sofrimento animal em qualquer etapa da produção, como testes laboratoriais, criação, transporte ou abate. Devem ser descritos os métodos utilizados, espécie animal envolvida, nível de dor causado (leve, moderado ou severo) e tipo de experimento. É obrigatória a inclusão de imagens reais ou ilustrativas ocupando no mínimo 20% da face posterior da embalagem. Produtos livres de crueldade devem exibir selo oficial emitido por órgão regulador. O descumprimento acarretará multa, recolhimento do produto e suspensão da venda.