e-Cidadania

Esta lei visa garantir que, ao adquirir mídias digitais como jogos, filmes e softwares, o consumidor tenha posse perpétua e acesso irrestrito ao conteúdo, mesmo offline. Busca impedir práticas abusivas como remoção de conteúdo comprado, DRM excessivo e licenças que simulam propriedade. Ao mesmo tempo, combate a pirataria por meio de regulamentação clara e justa, equilibrando os direitos autorais das empresas com os direitos de propriedade digital dos consumidores, promovendo um mercado digital mais ético e transparente.