e-Cidadania

Estabelece que todas as lojas de médio e grande porte que operam na Internet devem manter websites próprios, funcionais, acessíveis e independentes de redes sociais. A medida visa garantir inclusão digital para públicos que não utilizam redes sociais, como idosos, além de promover segurança, autonomia e maior clareza na comunicação com os consumidores, fortalecendo o e-commerce nacional com mais responsabilidade e acessibilidade.