e-Cidadania

Estabelece a proteção legal de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, contra extradições, julgamentos ou sanções determinadas por tribunais ou jurisdições estrangeiras que violem princípios do devido processo legal, igualdade jurídica ou soberania nacional. Veda a cooperação com tribunais de exceção, sentenças políticas ou leis de caráter discriminatório contra brasileiros, assegurando proteção integral aos direitos civis e políticos no exterior.