e-Cidadania

Institui mecanismos de sanção ou restrição contra estrangeiros que violem os direitos de cidadãos brasileiros, especialmente quando submetidos a leis de exceção como a Lei Magnitsky. Prevê a proibição de entrada, congelamento de ativos e outras medidas contra autoridades e instituições que adotem práticas extraterritoriais ilegais ou discriminatórias. Visa proteger a soberania jurídica nacional e garantir reciprocidade diplomática em defesa dos brasileiros.